PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026/SEMAS

A Prefeitura de Vilhena (RO) via Secretaria de Assistência Social (SEMAS), abre Processo Seletivo Simplifcado (Edital 001/2026) para contratação temporária de Psicólogo e Assistentes Sociais. O certame é conduzido por Comissão (Decreto nº 65.780/2025) e fundamenta-se no artigo 37, IX da Constituição Federal, visando suprir necessidade de excepcional interesse público. Objeto e Fundamentação: O presente Processo Seletivo Simplifcado (PSS) é regido por este Edital e executado pela Comissão Organizadora designada pelo Decreto Municipal nº 65.780/2025 (DOV nº 4344). O certame fundamenta-se no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 6.635, de 23 de janeiro de 2025 em conformidade com o Art. 1º e Art. 4º e no Processo Administrativo nº 9849/2025, visando a contratação temporária de profssionais visando suprir necessidade de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), notadamente para viabilizar a implantação e o funcionamento das atividades no CRAS 2 - Alto Alegre e reestruturação da rede de proteção social, equipe do CRAS Casa da Família, CREAS Preservando a Família e as Unidades de Acolhimentos. 1.2. Organização e Execução: A condução de todas as etapas deste PSS fcará sob a responsabilidade da Comissão, incumbida de julgar as inscrições, analisar títulos, realizar entrevistas e decidir sobre recursos, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade. 1.3. Local de Atuação: Os candidatos contratados atuarão no âmbito da Proteção Social Básica (CRAS) e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as necessidades de lotação da SEMAS. 1.4. Regime Jurídico: O vínculo estabelecido será de natureza administrativa, não gerando estabilidade nem vínculo empregatício permanente com o Município, submetendo-se o contratado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 1.5. Meios de Publicação: O Edital completo, bem como todas as convocações e resultados, serão publicados no Diário Ofcial dos Municípios (DOV) e no site ofcial da Prefeitura Municipal de Vilhena [www.vilhena.ro.gov.br]. É dever exclusivo do candidato o acompanhamento rigoroso das publicações. 1.6 Prazo de Vigencia: Em estrita observância ao Art. 2º da Lei nº 6.635/2025, o vínculo estabelecido terá natureza administrativa, com prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que devidamente justifcada a manutenção da necessidade excepcional