0126PS-ACS-ACE-SEMUS

O Município de Vilhena/RO e o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP, tornam público e estabelecem normas para a realização de Processo Seletivo Público, destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos para quadro permanente de pessoal e cadastro de reserva do Município de Vilhena/RO, que se regerão pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.”; na Portaria Federal nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”; na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde.”; na Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes omunitários de Saúde.”; na Lei Orgânica do Município de Vilhena/RO, de 28 de março de 1990 e alterações posteriores; na Lei Municipal nº 3.751, de 24 de outubro de 2013, que “Estabelece normas gerais, no mbito do Município de Vilhena/RO para a realização de Concursos e dá outras providências”; na Lei Municipal nº 6.279, de 04 de abril de 2024, que “Cria os Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate de Endemias e dá outras providências”; bem como em todas as alterações posteriores e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.