CP-0126AGTRAN-SEMTRAN

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO (MASCULINO E FEMININO) DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO VILHENA/RO EDITAL Nº 01/2026 O Município de Vilhena/RO e o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP, tornam público e estabelecem normas para a realização de Concurso Público, destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargo para o quadro permanente de pessoal e cadastro de reserva do Município de Vilhena/RO, que reger-se-á pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Orgânica do Município de Vilhena/RO, de 28 de março de 1990; na Lei Complementar Municipal nº 001, de 06 de julho de 1990, que “Define os critérios de admissão em cargos e empregos públicos municipais às pessoas portadoras de deficiência física”; na Lei Complementar Municipal nº 006, de 28 de junho de 1995, que “altera a redação da Lei Complementar nº 001, que define os critérios de admissão em cargos e empregos públicos municipais às pessoas portadoras de deficiência física”; na Lei Complementar Municipal nº 007, de 24 de outubro de 1996, que “dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, e dá outras providências”; na Lei Complementar Municipal nº 048, 13 de dezembro de 2001, que “Institui o Código de Posturas do Município de Vilhena/RO e das outras providências”; na Lei Municipal nº 3.751, de 24 de outubro de 2013, que “Estabelece normas gerais, no âmbito do Município de Vilhena/RO para a realização de Concursos e dá outras providências”; na Lei Municipal nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que “institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências”; a Lei Municipal nº 6.618, de 02 de dezembro de 2025, que “Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”; e demais legislações complementares aplicáveis, bem como alterações posteriores e demais normas contidas neste Edital.